Assistência Social

Órgão de caráter permanente deliberativo e composição paritária, vinculado à Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social -SIMS. Criado através da Lei nº 0256 de 22 de dezembro de 1995.

O Conselho Estadual de Assistência Social é instrumento fundamental no âmbito do Controle Social, conforme prevê a Lei Orgânica de Assistência Social, evidenciando – se como instância deliberativa do Sistema descentralizado e participativo, conforme o Artigo 16 Inciso II da respectiva Lei.  

Atribuições: É responsável pela elaboração das diretrizes da Assistência Social, apreciação e aprovação da Política de Assistência Social em articulação com as demais Políticas Setoriais básicas, em consonância com a Legislação específica e recomendações emanadas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.         

Composição: O CEAS / AP é composto de forma paritária, com representantes do Poder Público Estadual e Organizações da Sociedade Civil representantes de usuários ou organizações de usuários, Entidades e Organizações de Assistência Social - conforme o que estabelece o Artigo 3º da LOAS, e Organizações de Trabalhadores da Área da Assistência Social. O Conselho Estadual de Assistência Social tem em sua composição as seguintes Instituições e Entidades:

Representantes do Poder Público: Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS; Secretaria de Estado da Saúde - SESA; Secretaria de Estado da Educação - SEED; Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro - SEPLAN; Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE; Fundação da Criança e do Adolescente - FCRIA; Defensoria Pública do Estado do Amapá - DEFENAP; Corpo de Bombeiros Militar do Amapá – CBM/AP.

Representantes das Organizações da Sociedade Civil: Associação de Mulheres Vítimas de Escalpelamento da Amazônia – AMRVEA; Associação dos Deficientes Físicos do Amapá – ADFAP; Associação de Cegos e Amblíopes do Amapá – ACAAP; Associação Educacional Moriá – AEM; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Macapá – APAE/MACAPÁ; Associação Educadora São Francisco de Assis – CAPUCHINHOS; Conselho Regional de Psicologia – CRP/ AP; Ordem dos Advogados do Amapá- OAB/AP.



NEWSLETTER

Receba nossas notícias em seu e-mail ou celular.

SIMS - Secretaria de Inclusão e Mobilização Social
Av. Procópio Rola, s/n Bairro: Centro CEP - 68.900-000 - (96) 3210-3404 - sims@sims.ap.gov.br
Site desenvolvido e hospedado pelo PRODAP - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação
2017 - 2018 Licença Creative Commons 3.0 International
Amapá