Criança e Adolescente

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA é órgão deliberativo e controlador das ações da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Infância e Adolescência, assegurada a participação popular paritária dos seus membros, nos termos do artigo 88, II, da Lei nº 8069/90. (redação dada pela Lei nº 0371, de 06.10.1997)

Atribuições:

  • Controlar as ações governamentais e não governamentais decorrentes da execução de políticas sociais;
  • Gerir e controlar o Fundo Financeiro destinado à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Elaborar seu Regimento Interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definida a forma de indicação do seu Presidente;
  • Definir a Política de implantação e implementação dos Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares;
  • Difundir amplamente no âmbito estadual, os princípios constitucionais referentes à Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Acompanhar o reordenamento institucional, propondo a adequação nas estruturas governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;
  • Definir prioridades na área da criança e do adolescente para a inclusão na LDO (Lei de Diretriz Orçamentária), garantindo recursos orçamentários para a execução das políticas para a infanto-adolescência.

Composição: O CEDCA é composto paritariamente por 12 (doze) membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, sendo, composto por órgãos governamentais e não governamentais.

Composição no período de 24 de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2020:


Representantes do Poder Público:

SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL - SIMS

Oberdan Nunes Favacho de Lima – Titular

Darlita Daniela Ferreira Barros – Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEED

Luciane Távora Teixeira – Titular

Lucicleia Assunção - Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESA

José Uilton Tavares – Titular

Silvana Rodrigues da Silva – Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – SEJUSP

Waldir Cosme Teixeira Moraes Filho – Titular

Andressa de Miranda Baia – Suplente

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FCRIA

Natália Façanha da Silva – Titular

Maria Lucia Coelho – Suplente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ – DEFENAP

Lívia Azevedo de Carvalho – Titular

Isabela Moreira Campos – Suplente



Representantes das Organizações da Sociedade Civil
:

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE CAPOEIRA BIMBINHA – ADCCB

Roberto Gomes Campos – Titular

Antonio Carlos Barbosa do Carmo – Suplente

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DO AMAPÁ – AMA

Jani Betânia Souza Capiberibe – Titular

Franciely de Oliveira Lima e Souza – Suplente

FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO AMAPÁ – FEAP

Marineide Pereira Almeida – Titular

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE

Elda de Kárita Guedes Pastana – Titular

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – 10ª REGIONAL PA/AP CRP

Jefferson dos Santos Melo – Titular

Lidiane Colares de Faro Martínez – Suplente

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – 24ª AP CRESS

Michela Ronize Brito dos Santos – Titular

Luciano Maia Bezerra – Suplente

 



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