Criança e Adolescente

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA é órgão deliberativo e controlador das ações da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Infância e Adolescência, assegurada a participação popular paritária dos seus membros, nos termos do artigo 88, II, da Lei nº 8069/90. (redação dada pela Lei nº 0371, de 06.10.1997)

Atribuições:

  • Controlar as ações governamentais e não governamentais decorrentes da execução de políticas sociais;
  • Gerir e controlar o Fundo Financeiro destinado à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Elaborar seu Regimento Interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definida a forma de indicação do seu Presidente;
  • Definir a Política de implantação e implementação dos Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares;
  • Difundir amplamente no âmbito estadual, os princípios constitucionais referentes à Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Acompanhar o reordenamento institucional, propondo a adequação nas estruturas governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;
  • Definir prioridades na área da criança e do adolescente para a inclusão na LDO (Lei de Diretriz Orçamentária), garantindo recursos orçamentários para a execução das políticas para a infanto-adolescência.

Composição: O CEDCA é composto paritariamente por 12 (doze) membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, sendo, composto por órgãos governamentais e não governamentais.
Representantes do Poder Público: Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social – SIMS, Secretaria de Estado da Educação – SEED, Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, Secretaria de Estado da Saúde – SESA, Defensoria Pública do Estado do Amapá – DEFENAP, Fundação da Criança e do Adolescente do Amapá - FCRIA/AP.

Representantes das Organizações da Sociedade Civil
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