Direito da Mulher

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Amapá é um órgão criado a partir da luta dos movimentos de mulheres para garantir, junto ao poder público, o atendimento de suas reivindicações. Sua implantação deu-se em 25 de novembro de 2004, pela lei Estadual nº 0812 de 04 de março de 2004. Atua em defesa das mulheres negras, brancas, indígenas, caboclas, ribeirinhas, idosas, homossexuais e portadoras de necessidades especiais, com a finalidade de promover campanhas de políticas públicas viabilizando a formação e informação, na perspectiva de gênero, raça, etnia e orientação sexual, para concretizar a sua cidadania plena.

Atribuições: Formular e propor diretrizes para a ação governamental voltada à promoção dos direitos das mulheres e; Atuar no controle social de Políticas Públicas de igualdade de gênero, raça, etnia, orientação sexual e geracional.

Composição: O CEDIMAP é composto por vinte e duas conselheiras titulares e suplentes, sendo onze governamentais e onze da sociedade civil, conforme quadro abaixo:

Representantes do Poder Público: Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS, Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE, Secretaria de Estado da Educação - SEED, Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - SESA, Secretaria de Estado de Segurança Pública - SEJUSP, Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres - SEPM, Secretaria Extraordinária dos Povos Afrodescendentes - SEAFRO, Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude - SEJUV, Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, Defensoria Pública do Estado do Amapá -DEFENAP.

Representantes das Organizações da Sociedade Civil: Rede Fulanas, Associação De Mulheres Do Amapá – AMA, Associação De Mulheres Ribeirinhas Vítima De Escalpelamento Da Amazônia – AMRVEA, Associação Semear Projetos E Serviços – SEMEAR, Associação De Mulheres Do Bairro Renascer I, Associação Brasileira Dos Clubes Da Melhor Idade – ABCMI/AP, Instituto De Mulheres Negras Do Amapá – IMENA, Conselho Regional De Serviço Social – CRESS/AP, Conselho Regional De Psicologia/ Seção Amapá, Sindicato Dos Servidores Públicos Federais Civis Do Estado Do Amapá – SINDSEP/AP, Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força  Sindical – SINDNAPI/AP. 

Telefones úteis

  • Para denúncia de violência contra a mulher: Ligue 180
  • Secretaria Extraordinária de Política para Mulheres – SEPM
    Fone: 3212-4184 – Ramal 213
  • Delegacia de Crimes contra a Mulher – DCCM
    Fone: 3212-8128/0800- 2809458
  • Hospital da Mulher
    Fones: 3212-6150 / 3212-6151
  • Projeto Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher – DEFENAP
    Fone: 0800- 969600
  • DEFENAP
    Fone: 3212-8508 – Ramal 227
  • POLITEC
    Fone: 3212- 1256
  • Disk-Denúncia
    Fone: 0800- 2809488
  • Delegacia da Mulher de Santana
    Fone: 3283-1024


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