O CONDEAP tem a finalidade de fortalecer e implementar políticas públicas que assegurem assistência e atendimento especializado ao portador de deficiência, bem como eliminar a discriminação e garantir o seu direito à proteção especial e a plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais no Estado, obedecendo às normas próprias que tratam do tema, em especial, a Lei Federal nº 7853, de 24 de setembro de 1989; o Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999; a Resolução nº 17 do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE e a Lei Estadual nº 0498, de 04 de janeiro de 2000.
Atribuições:
Composição: O CONDEAP é composto, de forma paritária, por 18 membros e respectivos suplentes de órgãos governamentais e não-governamentais.
Representantes do Poder Público: Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social – SIMS, Secretaria de Estado da Saúde – SESA, Secretaria de Estado da Educação – SEED, Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP, Departamento Estadual do Desporto e Lazer.
Representantes das Organizações da Sociedade Civil: ADFAP, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Associação de Pais, Amigos dos Autistas do Amapá - AMA, Associação Amapaense de Esporte para Pessoas com Deficiência Física - AAEPED, Associação de Cegos e Amblíopes do Amapá - ACAAP, Associações Amapá Azul - AMAZUL, CASA DA HOSPITALIDADE, Associação De Pais E Amigos Excepcionais – APAE/SANTANA.
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Sistema para emissão de certidão funcional
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Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
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Sistema de Ouvidoria pública do Amapá
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Portal de Serviços do Governo do Amapá
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