Pessoa Idosa
O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão paritário com função consultiva, deliberativa e fiscalizadora da política de defesa da pessoa Idosa, tem por finalidade congregar e conjugar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas e grupos organizados para o controle social, estabelecendo as diretrizes e a definição da Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa no Estado do Amapá.
Atribuições: Definir e Deliberar as diretrizes acerca da Política Estadual da Pessoa Idosa, em consonância com a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso, bem como supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a sua execução.
- Fomentar e apoiar ações intersetoriais junto aos Órgãos Públicos e Sociedade Civil Organizada, visando ao compromisso ético-político dos gestores governamentais e dirigentes de entidades quanto à implementação da Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa;
- Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Estado, indicando as modificações necessárias à consecução da Política formulada para a promoção dos direitos da pessoa idosa; Assessorar o Governo do Estado do Amapá, encaminhando pareceres sobre a questão do envelhecimento, propondo normas ou iniciativas que visem assegurar ou ampliar os direitos da pessoa idosa amapaense.
- Sugerir ao Poder Legislativo a adoção de medidas normativas que visem eliminar a discriminação da pessoa idosa, encaminhando-as aos setores competentes.
- Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas, projetos e serviços à pessoa idosa, quanto ao cumprimento da legislação pertinente aos direitos a elas assegurados.
- Estimular e apoiar publicações e pesquisas que ampliem o conhecimento biopsicossocial do envelhecimento.
- Receber, analisar e apurar denúncias de violência contra a pessoa idosa, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
- Estimular a criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, incentivando o seu pleno funcionamento para o cumprimento dos deveres previstos na legislação.
- Assessorar os Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa no sentido de tornar efetiva a aplicação da Lei Federal nº. 8.842/94, que trata da Política Nacional do Idoso e a Lei nº. 10.741\2003, que trata do Estatuto do Idoso;
- Estabelecer parceria com diversos órgãos públicos e privados visando à defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Incentivar a permanente divulgação dos meios de comunicação, dos direitos da pessoa idosa e os mecanismos para sua proteção, assim como, os deveres atribuídos à família, à sociedade e ao Estado na garantia desses direitos.
- Criar e manter atualizado banco de dados referentes às entidades que prestam atendimento à pessoa idosa;
- Recomendar aos órgãos públicos que mantenham em local visível a legislação relativa aos direitos da pessoa idosa, prestando-lhes esclarecimentos;
- Convocar, por maioria absoluta dos seus membros, a Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, estabelecendo as suas normas de funcionamento em Regimento Interno próprio;
- Elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno.
Composição: O CEDPI/AP é composto por quatorze membros titulares e respectivos suplentes.
Representantes do Poder Público: Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS, Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - SESA, Secretaria de Estado da Educação - SEED, Secretaria de Estado de Segurança Pública - SEJUSP, Defensoria Pública do Estado do Amapá - DEFENAP.
Representantes das Organizações da Sociedade Civil: Serviço Social do Comércio - SESC, Associação Brasileira dos Clubes da Melhor Idade - ABCMI, ACPMM, Associação Educacional Moriá, ASSEMMI, APTML, Sindicato Nacional dos Aposentados - SINDINAP.
