Nome: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2019/CELGBT
Tipo de Publicação: Editais
Data da Publicação: 30/01/2019
Descrição:
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto pela Lei n° 1.999 de 21 de março de 2016.
RESOLVE:
Publicar o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2019/CELGBT PARA CHAMADA PÚBLICA DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, PARA OS SEGMENTOS DE LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS E TRAVESTIS e dá outras providências.
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Este Edital tem o objetivo de regulamentar o processo de escolha de representantes da sociedade civil para o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT, até agosto de 2019 CONFORME Lei de criação do referido Conselho nº 1.999 de 21 de março de 2016.
Parágrafo Único. A Chamada Pública realizar-se-á conforme cronograma de atividades fixado neste edital, iniciando-se o processo de chamada a partir de sua publicação.
CAPÍTULO II - DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 2°- A Chamada Pública será coordenada pela Comissão de Legislação e Normas, conforme regimento interno aprovado no DOE nº 6671 de 02/05/18.
Parágrafo Único. A Chamada Pública será fiscalizada em todas as suas etapas por esta Comissão, que será composta por:
I – Rocka Marques – Representante do Segmento de Lésbicas;
II – Suzanne D´Blue - Representante do Segmento de Travestis;
III – Ivon Cardoso – Representante do Segmento de Gays;
IV – Élida Lima – Representante da DEFENAP;
V - Roni Gonçalves – Representante do Gabinete do Governador;
VI - Jackeline Brandão – Representante da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS);
Art. 3° - Compete à Comissão:
I – Coordenar, conduzir, supervisionar e fiscalizar a Chamada Pública e deliberar, em última instância, sobre questões a ela relativas;
II - disciplinar, organizar, receber e analisar os documentos apresentados;
III - receber os pedidos de impugnação do edital e demais ocorrências verificadas durante os trabalhos;
IV – publicar resultados das decisões.
CAPÍTULO III - DAS VAGAS
Art. 4º - As vagas para composição do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais a serem preenchidas por representantes da sociedade civil, em número de 05 (cinco) representações, sendo:
I - 01 (um/a) representante da Sociedade Civil, indicado pelo segmento de LÉSBICAS;
II - 01 (um/a) representante da Sociedade Civil, indicado pelo segmento de BISSEXUAIS;
II - 02 (dois/duas) representantes da Sociedade Civil, indicado pelo segmento de TRANSEXUAIS.
III – 01 (um/a) representante da Sociedade Civil, indicado pelo segmento de TRAVESTIS.
- ÚNICO – Representantes da sociedade civil com reconhecida atuação no campo de promoção e defesa dos direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e representatividade do interior do Estado do Amapá;
Art. 5º - As inscrições serão realizadas preferencialmente, de acordo com cronograma de atividades constante neste edital, através de formulário disponibilizado na Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social – SIMS. Mais informações, através do link disponível no site oficial da SIMS: http://www.sims.ap.gov.br/
- 1º- A documentação exigida deverá ser protocolada na Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, situada à Rua Vila Nova, nº 07 entre Ruas Tiradentes e São José – Bairro: Centro - Macapá – AP – CEP 68.906-010 na sala da Coordenadoria de Formulação e Gestão da Política de Assistência Social – CFGPAS;
- 2°- A validação da inscrição depende do correto preenchimento do formulário de inscrição e entrega dos documentos comprobatórios a partir das 08:00 até 17h de 05/02 até dia 14/02/2019 às 17h, na SIMS, de acordo com o horário local do Amapá.
- 3°- No momento da inscrição será exigido aos candidatos(as), a apresentação dos documentos originais e cópias. O não cumprimento desta exigência, implicará no indeferimento da inscrição.
CAPÍTULO IV – DO PROCESSO DE ESCOLHAS DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
As representações da sociedade civil deverão apresentar os seguintes documentos:
CRITÉRIOS/CARÁTER PARA INSCRIÇÃO
- a) Formulário padrão devidamente preenchido/ Eliminatório;
- b) Relatório de atividades que informe sua atuação no campo de promoção e defesa dos direitos da população LGBT, mediante comprovação de histórico, registros audiovisuais e demais informações que julgar pertinentes (original e cópia)/Classificatório;
- c) Apresentação de carta de recomendação elaborada por instituição com notório reconhecimento e atuação na promoção e defesa dos direitos humanos (original e cópia);
- d) Experiência em atividades relacionadas ao controle social de políticas públicas destinadas a população LGBT, comprovada através de relatórios, declarações, certificados, publicações oficiais e dentre outros (original e cópia).
Art. 6° - Encerrado o prazo para as inscrições, após análise dos documentos, a Comissão divulgará na sede da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, no sítio institucional e no Diário Oficial do Estado e na página social do CELGBT, a relação preliminar dos(as) candidatos(as) aptos a concorrerem à eleição.
CAPITULO V - DOS RECURSOS E PRAZOS
Art. 7º - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) dias, de acordo com calendário de atividades previsto neste edital, para sua impugnação.
Art. 8º - Finalizado o processo de escolha, os(as) candidatos(as) terão o prazo de 2 (dois) dias para interpor recursos acerca dos resultados.
Art. 9º - Fica estabelecido o prazo de 01 (um) dia para análise dos recursos.
CAPÍTULO VI - DO RESULTADO FINAL DA ESCOLHA
Art. 10º - Encerrado o prazo recursal, a comissão publicará na sede da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, no sítio institucional, no Diário Oficial do Estado e na página social do CELGBT a relação final dos(as) candidatos(as) habilitados(as) a concorrerem às referidas vagas dos segmentos no Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT com mandato até o período de agosto de 2019.
CAPÍTULO VII – DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS
Art. 11º – A nomeação e posse dos membros do CELGBT dar-se-á através de resolução de nomeação do Conselho que será publicado no Diário Oficial do Estado.
Art.12º - Fica estabelecido o seguinte calendário de atividades de Chamada Pública para escolhas de representação da sociedade civil para Composição do Conselho Estadual LGBT.
Calendário das Atividades.
29/01/2019 - Publicação do Edital.
05/02/2019 - Abertura das Inscrições.
14/02/2019- Finalização das Inscrições.
15/02/2019 - Divulgação da inscrição preliminar dos(as) candidatos(as) habilitados(as).
18 e 19/02/2019 - Prazo para interposição de recursos.
20/02/2019 - Prazo para análise dos recursos.
21/02/2019 - Publicação do resultado final e homologação da relação dos(as) candidatos(as) da Sociedade Civil habilitados(as) pós recursos.
26/02/2019 – Eleição para os segmentos de lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais;
26/02/2019- Divulgação do resultado da eleição para os segmentos de lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais que irão compor o Conselho Estadual LGBT e posterior publicação no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14º A posse dos membros eleitos(a) para o Conselho Estadual LGBT ocorrerá em reunião ordinária do referido conselho;
Art.15º - Os casos omissos referentes a este Edital serão resolvidos pela Comissão.
Macapá –AP, 24 de janeiro de 2019.
Ivon Cardoso, Presidente da Comissão de Legislação e Normas.
Jackeline Brandão, Presidente do CELGBT-AP.
Documento em PDF (clique aqui)
Formulário de Inscrição (clique aqui)
